DILI (TOP) - Ensul Meci-Gestão de Projectos de Engenharia, S.A., que morreu em Portugal, mas viveu em Colmera com o nome de Ensul Engenharia, S.A., e tem o privilégio de usar e explorar 22.635,00m2 de terreno durante 99 anos.
O ex-presidente da Agência Especializada de Investimentos (AEI) Felizberto Araújo Duarte (Tony Duarte) afirmou que após a falência da empresa Ensul Meci-Gestão de Projectos e Engenharia, S.A em Portugal, foi ele quem enviou uma carta a esta empresa.
O governo de Timor-Leste aprovou o estatuto da AEI através do decreto governamental 34/2014 de 3 de dezembro de 2014 e elegeu Felizberto Araújo como seu presidente.
De acordo com o decreto governamental 34/014 a que o TOP acedeu, o objetivo da constituição da AEI era promover os investidores nacionais e internacionais que investiam no país. E também emitir ou dar certificados de investimento a empresas nacionais e internacionais que queiram investir em Timor-Leste. Esta agência de especialização para investimento foi dissolvida quando o estructura do governo foi remodelado em 2015.
O primeiro-ministro Kay Rala Xanana Gusmão renunciou ao cargo e nomeou Rui Maria de Araújo do partido FRETILIN como seu sucessor em 2015.
A remodelação do governu que ocorreu naquela época foi para abolir a Secretaria Estado para Apoio e Promoção do Sector Privado (SEAPRI), e se concentrar apenas no Ministério da Economia e Desenvolvimento liderado por Estanislau Aleixo da Silva (FRETILIN) e também aboliu a AEI e despediu Felizberto Araújo Duarte do cargo. Após este despedimento, a AEI foi substituída pela TradeInvest e liderada por Arcanjo da Silva (FRETILIN).
“Nessa altura, a Secretária de Estado da Política de Promoção e Apoio ao Sector Privado (SEAPRI) Veneranda Martins Lemos escreveu uma carta minha que enviava o email da empresa para a Ensul a declarar a falência da empresa”, explicou Tony Duarte ao TOP no Largo de Lecidere , Díli, terça-feira, 22 de dezembro de 2020.
Ainda que a empresa Ensul Meci tenha morrido em Portugal, posteriormente ressuscitou em Colmera, Díli com a designação de Ensul Engenharia, S.A., passando por estas etapas:
- Os esforços do governo através da SEAPRI em 2013 não produziram uma decisão positiva, embora a Ensul Meci tenha falido e a Ensul Engenharia, S.A não tenha cumprido o Acordo Especial de Investimento.
- A Ensul Meci-Gestão de Projectos de Engenharia, S.A celebrou um Contrato de Cessão Onerosa com a Ensul Engenharia, S.A em Lisboa, a 13 de junho de 2013
- A Ensul Engenharia, S.A celebrou um Contrato de Cessão de Posição de Contrato com a Compagnie Financiere Terria, S.A em 19 de maio de 2014.
- E em 24 de julho de 2015 a CFT, S.A celebrou um Contrato de Cessão de Posição do Contrato com o Dili Financial Business Center Bloco A, S.A (DFBC Bloco A, S.A).
Tony Duarte considera o Acordo de Cessão da Posição do Contrato entre a Ensul Meci-Gestão de Projectos de Engenharia, S.A., e a Ensul Engenharia, S.A em Lisboa, Portugal, como ilegal e ilícito em Timor-Leste pelo facto de a Ensul
A Meci está falida.
“O governo faz um acordo com uma empresa, a empresa que já faliu não pode mais dar para outras empresas. O que eles estão fazendo é dando para outras empresas continuarem esse investimento”, explicou Tony Duarte.
“Então, naquela época a SEAPRI tentou parar porque eles não investiram. Eles só alugaram o terreno de volta para outra pessoa”, explicou.
“Se o governo dá um terreno para alguém alugá-lo de volta para outro, é melhor se o terreno me for dado para que eu possa fazer algo maior”.
O acordo especial de investimento da Ensul, que entrou em vigor na quarta-feira, 14 de abril de 2010, já completa 10 anos na quinta-feira, 16 de abril de 2020, mas suspeita-se que não tenha havido contrato de arrendamento de terras com o Ministério da Justiça.
O Ministro da Justiça, Manuel Carceres, admitiu que de 16 de abril de 2020 a dezembro de 2020 ou durante 9 meses a Ensul não pagou imposto predial ao governo. Porque, de acordo com ele, Ensul deve ter um contrato de arrendamento antes de poder pagar. De 14 de abril a dezembro de 2020, a Ensul terá que pagar $ 61.110 em taxas de aluguel de terras ao governo.
“Na verdade, o governo deveria parar e fechar o investimento da Ensul porque há muito tempo eles vieram apenas para explorar, não para investir”, Tony Duarte aconselhou o próprio governo a levar este acordo especial de investimento à justiça para impedi-lo.
Ele reconheceu que os empresários locais ou indígenas já têm capacidade financeira e experiência para investir em seu próprio país, mas o grande problema que enfrentaram até agora é que não conquistam a confiança dos líderes nacionais. Os líderes domésticos têm maior probabilidade de confiar nos investidores estrangeiros, que acabam mentindo para eles.
“Mas eles não vieram investir como a atual Ensul está fazendo. Essa pessoa não é um investidor, ela vem como corretor em busca de um terreno, a gente dá pra ele e aí ele aluga pra outra pessoa, ele não investe. Se tal acontecer, é melhor que o terreno seja entregue aos timorenses para que possam fazer investimentos”, explicou o ex-presidente da AEI.
O acordo de investimento da Ensul não é transparente Tony Duarte explicou que a maioria dos acordos de investimento em Timor-Leste eram transparentes ao público para serem acedidos, mas segundo ele apenas a Ensul não era transparente porque não foi publicada ao público para ser acessível.
“Se quisermos comparar você pode ver o investimento da HEINEKEN. O acordo é ratificado em reunião do conselho ministerial e divulgado ao público para que todos possam ver e aceder a este acordo”.
“Agora, se verificarmos o acordo Ensul não é publicado ao público”.
O TOP tem tentado pedir um comentário ao Ensul desde novembro de 2020, mas até agora não houve resposta.
Entretanto, de acordo com reportagem www.abrilabril.pt informou que os trabalhadores da falida Ensul/Meci realizaram sexta-feira uma concentração de protesto à porta do Tribunal do Comércio de Lisboa para exigir o pagamento dos créditos devidos.
Em nota de imprensa, a União dos Sindicatos de Setúbal (USS/CGTP-IN) afirma que a acção desta manhã, junto ao Tribunal do Comércio de Lisboa, tinha como objectivo exigir o pagamento dos créditos aos ex-trabalhadores dan Ensul/Meci.
«A falência da empresa já se deu em 2012 e passados seis anos não existe resposta quanto aos créditos dos trabalhadores», salienta a USS, que destaca ser «demasiado tempo» para as pessoas da antiga construtora e com sérios impactos negativos nas suas vidas.
Por sua vez, a estrutura sindical frisa que «a celeridade destes processos terá de ser maior, pois o que está em causa são os créditos de quem trabalhou na empresa, nomeadamente salários, subsídios e caducidades de contrato».
O secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, esteve presente no protesto, em solidariedade com os trabalhadores credores da Ensul Meci - Gestão de Projectos de Engenharia, do Monte da Caparica.
