DILI (TOP) - A reunião do Conselho de Ministros realizada na quarta-feira, 04 de junho de 2025, decidiu e aprovou o Projeto de Lei relativo ao Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, e pelo Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Helder Lopes.
A proposta visa modernizar e reforçar o quadro legal que regula o sistema financeiro nacional, com especial ênfase na atividade bancária, substituindo o regime atualmente em vigor. Pretende-se com este novo regime alinhar a legislação nacional com as normas e recomendações internacionais mais recentes, de modo a assegurar maior estabilidade, resiliência e transparência ao setor.
Entre os principais objetivos, destacam-se a atualização das regras de licenciamento e supervisão das instituições financeiras, o reforço dos mecanismos de prevenção de riscos, a proteção dos clientes bancários e o fortalecimento do papel do Banco Central enquanto entidade reguladora e supervisora.
O diploma introduz inovações significativas, incluindo a criação do Fundo de Resolução e do Fundo de Garantia de Depósitos. O primeiro destina-se a apoiar financeiramente medidas de resolução em instituições em dificuldades, enquanto o segundo garante o reembolso de depósitos bancários, de modo a promover a confiança no sistema financeiro. São também previstas novas regras de conduta e transparência nas relações entre os bancos e os seus clientes, bem como sanções para práticas irregulares.
O novo regime abrange bancos, instituições de microfinanças, companhias de seguros, sociedades financeiras, cooperativas, fintechs e outras entidades do setor. Espera-se que a sua implementação contribua para um ambiente financeiro mais seguro, acessível e eficiente, que apoie o crescimento económico e o desenvolvimento do país.
