DILI (TOP) - O Presidente da República, José Ramos-Horta, promulgou um projecto de lei que revoga a pensão vitalícia e outros benefícios para os antigos deputados e antigos membros do Governo.
“Hoje, falo-vos com o coração pesado. Como Chefe de Estado, carrego sobre os ombros a difícil responsabilidade de promulgar (ou não) o Decreto do Parlamento Nacional n.º 21/2025, que revoga a pensão vitalícia e outras prestações atribuídas a ex-deputados, ex-membros de governo e ex-titulares de órgãos de soberania. Uma decisão com efeitos retroativos desde 20 de maio de 2002,” o Presidente da República, José Ramos-Horta, declarou esta questão através de uma conferência de imprensa após a promulgação da lei no Palácio Presidencial Aitarak-Laran, Díli, na segunda-feira, 29 de setembro de 2025.
Este é, sem dúvida, um dos momentos significativos da nossa jovem democracia. Não apenas pela dimensão educativa e corretiva, corretiva porque corrige leis anteriores que ferem o principio de equidade, mas também significativos pelas consequências humanas e sociais que a decisão trará à vida de algumas famílias timorenses.
Esta Lei foi aprovada pelo Parlamento Nacional com unanimidade absoluta — um facto raríssimo nos nossos 23 anos de independência restaurada.
Quero recordar que nem a Constituição da República, aprovada em 2002, nem o Plano Estratégico de Desenvolvimento (2011-2030), nem mesmo o Tratado da Fronteira Marítima com a Austrália (2018) tiveram consenso tão pleno.
Esta Lei, portanto, reflete de forma inequívoca a vontade de todos os representantes do povo e do IX Governo Constitucional.
Também exprime os sentimentos de uma grande parte da nossa sociedade, incluindo líderes políticos que, durante as campanhas eleitorais de 2023, se comprometeram publicamente a eliminar a lei da pensão vitalícia.
Ao promulgar esta lei, faço-o depois de profunda ponderação.
Sei que ela afetará a vida de lideres e militantes da longa luta pela independência. Esta lei não retira os seus direitos como veteranos e direitos consagrados a uma reforma digna e justa.
Recomendo ao Governo que na execução da Lei considere uma transição racional e justa, assegurando soluções dignas.
Conversei com o Sr. Primeiro Ministro por duas vezes sobre este tema e estou tranquilizado que o governo está ativamente a considerar soluções justas e dignas. Conversei igualmente com o Sr. Presidente do Tribunal de Recurso, o Sr. Procurador-Geral da República, o Sr. Provedor de Justiça e Direitos Humanos, o Sr. Ministro dos Assuntos de Veteranos, o Sr. CEMG das F-FDTL, o ex-CEMG e meu Assessor Sénior Gen. Lere, jovens universitários, elementos da resistência.
O caminho da democracia é feito de escolhas difíceis. A grandeza de uma nação mede-se não apenas pela coragem de reformar, mas também pela humanidade com que trata os seus cidadãos, incluindo aqueles que servem o Estado.
Hoje, ao promulgar esta lei, reafirmo a minha confiança na maturidade política do nosso povo e na nossa capacidade coletiva de fazermos face aos desafios que enfrentamos em cada etapa.
Que a solidariedade e a dignidade humana continuem a guiar o nosso destino comum.
